quinta-feira, 9 de maio de 2019

Seguro para Padarias




Para você que é dono de uma padaria ou confeitaria e conhece a importância de ter sempre mercadoria de qualidade fresquinha a toda hora, existe um seguro exclusivo para protegê-lo de imprevistos. O Seguro Padarias e Confeitarias tem coberturas especialmente pensadas para cuidar do seu patrimônio, como a de Equipamentos e Utensílios de Cozinha. 

Além disso, o produto conta com serviços imprescindíveis como a disponibilização de gerador provisório em caso de falta de energia. Nós cuidamos de seu patrimônio para manter seu negócio em funcionamento mesmo nas situações de adversidade.

Vale lembrar que este ramo de atividade também requer por convenção sindical a contratação obrigatória de seguro de vida para os funcionários e sem dúvidas temos como ajudá-lo oferecendo as melhores e mais baratas Cias Seguradoras. 

  • Incêndio, queda de raio e explosão
  • Roubo e/ou subtração de bens por arrombamento
  • Danos Elétricos
  • Roubo e/ou Subtração de Valores
  • Lucros Cessantes
  • Vendaval,Granizo, Furacão, Ciclone, Tornado, Fumaça e Impacto de Veículos Terrestres
  • Responsabilidade Civil Guarda de Veículos de Terceiros
  • Responsabilidade Civil Operações
  • Responsabilidade Civil Empregador
  • Anúncios Luminosos
  • Quebra de Vidros
  • Demolição, desentulho e remoção de escombros
  • Equipamentos
  • Fidelidade de Empregados
  • Greves, Tumultos e Atos Dolosos
  • Perda ou Pagamento de Aluguel
  • Recomposição de Registros e Documentos
  • Derrame de Sprinklers
  • Assistência 24h



SEGURO PARA PADARIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, CAFETERIAS E PASTELARIAS

Fale com agente ! 11 9 6444 5858

segunda-feira, 11 de março de 2019

Inundação X Seguro Auto

Temporal em São Paulo: Veja os cuidados para não perder indenização do seguro

11/03/2019 / FONTE: CQCS

A tempestade que caiu em São Paulo, na noite de domingo, 10, provocou mortes e instaurou o caos em diversidades cidades do estado. Com o advento das tempestades, que têm causado inúmeros prejuízos, o segurado precisa estar atento para não perder o seguro de seu carro.

Sendo assim, Dorival Alves, vice-presidente da Fenacor, alertou sobre os cuidados necessários. Foi alertado que o segurado precisa comunicar imediatamente ao seu corretor de seguros ou à companhia seguradora caso haja alagamento, por exemplo. Alves alerta para o segurado “não fazer a remoção do veículo por conta própria do local, porque a seguradora pode alegar que houve agravamento de risco”.

Outra situação que pode acontecer é o veículo ser afetado pela enchente, estando na rua. Na ânsia de limpar o veículo, ou de resolver a situação, o condutor pode ter seu seguro negado. No que diz respeito à velocidade, é preciso estar atento. Enfrentar alagamentos ou passar com muita velocidade em poças d’água podem ser entendidos como atitudes que podem comprometer o funcionamento do veículo, levando assim a companhia seguradora a negar a indenização.

terça-feira, 5 de fevereiro de 2019

ANS Amplia Regras para portabilidade de Carências



Os beneficiários de planos de saúde coletivos empresariais também poderão utilizar a portabilidade de carências caso queiram mudar de plano ou de operadora. A novidade passa a valer em junho de 2019, quando entra em vigor a resolução normativa aprovada nesta segunda-feira (3/12) em reunião da diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma, que terá prazo de 180 dias para ser implementada, define as novas regras para a realização da portabilidade de carências, ampliando o benefício para os clientes de planos empresariais. Além disso, a normativa retira a exigência da chamada “janela” (prazo para exercer a troca) e deixa de exigir compatibilidade de cobertura entre planos para a portabilidade, devendo o consumidor cumprir carência apenas para as coberturas não contratadas no plano de origem.
O diretor Rogério Scarabel, à frente da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, explica que a concessão do benefício para quem tem planos coletivos empresariais era uma demanda importante na agenda regulatória. “Os planos empresariais representam quase 70% do mercado e dispõem da mesma cobertura assistencial dos demais planos. A portabilidade de carências passa a ser um direito efetivo de todo consumidor de planos de saúde e vai ser mais representativa no mercado”, pontua. “Com as novas regras, oferecemos mais possibilidades ao consumidor e estimulamos uma salutar concorrência no setor”, acrescenta o diretor.
A medida da ANS é ainda mais relevante para os beneficiários demitidos ou de contratos com menos de 30 vidas, que precisariam cumprir novos períodos de carência ao mudar de plano de saúde. Hoje, quando um empregado deixa a empresa ou se aposenta, há normas que legislam sobre sua permanência no plano mediante a contribuição. O que a portabilidade faz é ampliar o direito desse beneficiário, que pode escolher outro produto tendo respaldada sua cobertura sem prazos extras de carência.
Sem janela e compatibilidade de cobertura
O fim da janela para a realização da portabilidade de carências é outra novidade da normativa. Agora, o mecanismo poderá ser requerido pelo beneficiário a qualquer tempo, desde que haja o cumprimento do prazo mínimo de permanência exigido no plano de origem. Antes, havia um período limitado a 4 meses no ano para o exercício da portabilidade, contados da data de aniversário do contrato.
Também não será mais exigida compatibilidade de cobertura entre o plano de origem e o plano de destino. Por exemplo, o beneficiário que possui um plano ambulatorial poderá fazer portabilidade para um plano ambulatorial + hospitalar. A exigência que se mantém é a de compatibilidade de preços (valor da mensalidade). Como a delimitação de cobertura poderia restringir o acesso do beneficiário, uma vez que as operadoras não são obrigadas a comercializar plano com todos os tipos de segmentação e cobertura, a ANS extinguiu esse item. Será necessário, porém, o cumprimento das carências previstas na Lei nº 9.656 para as coberturas que o beneficiário não possuía anteriormente.
Prazos mínimos de permanência
Os prazos de permanência para a realização da portabilidade continuam os mesmos. São exigidos mínimo de dois anos de permanência no plano de origem para solicitar a primeira portabilidade e mínimo de um ano para a realização de novas portabilidades. As exceções ocorrem em duas situações: se o beneficiário tiver cumprido cobertura parcial temporária, o prazo mínimo para a primeira portabilidade será de três anos; e se o beneficiário mudar para um plano com coberturas não previstas no plano de origem, o prazo mínimo será de dois anos.  
Contrato coletivo rescindido
O beneficiário que teve seu contrato coletivo rescindido passa a poder fazer a portabilidade para outro plano de sua escolha. A portabilidade de carências nesses casos poderá ser exercida no prazo de 60 dias, a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora.
Portabilidade especial
Mudaram também as regras para exercício da portabilidade especial, medida adotada pela ANS para que beneficiários de operadoras em liquidação ou com graves anomalias econômico-administrativas e/ou assistenciais possam trocar de plano. Antes, somente a portabilidade extraordinária permitia a mudança de plano sem cumprimento de compatibilidade de preços, fator que cai com a nova normativa. Assim, na decretação da portabilidade especial não será exigida compatibilidade de preço aos beneficiários.
Planos de pós-pagamento 
Não é exigida compatibilidade de preço para os planos em pós-pagamento – modalidade exclusiva dos planos coletivos onde a quitação dos custos é feita após a utilização do serviço –, uma vez que o custo desse produto não é fixo.


segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

PROTEÇÃO VEICULAR


Resultado de imagem para DOR DE CABEÇA

Consumidores se arrependem, denunciam empresa de proteção veicular e relatam como foram lesados

04/02/2019 / FONTE: CQCS | Sueli Santos com informações da CBN RJ

A rádio CBN do Rio de Janeiro trouxe uma extensa reportagem denunciando a atuação de uma associação de proteção veicular que já lesou consumidores no Rio de Janeiro. A apresentadora Bianca Santos e a  repórter Rafaela Cascardo explicam que a empresa Protege Rio que atua em Campo Grande, no Rio Janeiro, tem muitas reclamações.

A emissora apresenta depoimento de alguns consumidores que contam a história de como foram lesados pela empresa. entre eles, o ouvinte que levou a denúncia à emissora conta que  ao ter o carro roubado em 2017, quando entrou  em contato com a empresa, ouviu da atendente que não deveria ter esperança em ser ressarcido.

Segundo a reportagem, a Protege Rio é a Brasil Protege que mudou de nome depois de muitas reclamações. “As empresas têm CNPJ diferentes, mas  mesmo dono”. A reportagem também destaca que a empresa não tem autorização da Susep para funcionar. A autarquia inclusive já se manifestou dizendo que a empresa funciona de maneira irregular.

Nos relatos apresentados pelos ouvintes há pessoas que tiveram carro roubado e não foram ressarcidas. “Não pagaram nenhuma das parcelas prometidas”, disse um deles. No depoimento apresentado pelo garçon Roberto Wagner que teve o carro roubado no início de 2018, ele contou que depois de muito ligar, insistir, ouviu da atendente que não receberia o valor integral. “Eles sugeriram que eu comprasse um carro e eles pagariam a prestação”. O ouvinte disse que recebeu apenas R$ 2 mil depositados em conta.

O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou uma ação pedindo a condenação da empresa. O MP quer reparação aos consumidores, devolução do dinheiro, pagamento das indenizações devidas e que devolva o dinheiro pago se não conseguir autorização da Susep para funcionar. 

São alvos de investigação do Ministério Público: Unibras, Clube de Benefícios do RJ e Mega Associação Clube de Benefícios. Ronaldo Vilela, diretor-executivo do Sindicato das Seguradoras do ES/RJ falou sobre o assunto. “A matéria retrata o quadro em que essas associações e cooperativas atuam. Pela declaração dos consumidores dá pra ver que não há contrato. As pessoas são associadas e isso tira delas direitos frente ao Código de Defesa do Consumidor”, explicou.

Ele reforçou que essas associações não têm autorização do governo para funcionar. “As pessoas precisam tomar cuidado porque quem adere a esses planos precisa se informar sobre os direitos que têm e as associações não dão direito algum”, reforça.

Henrique Lian, representante da Proteste, disse que o modelo de negócio das associações está se disseminando. “O consumidor deve fazer uma boa pesquisa para saber se está contratando um seguro ou uma proteção. No caso das associações, as coberturas são limitadas. É um modelo insustentável devido a fragilidade”, alertou. Ele destacou que as pessoas lesadas devem procurar angariar provas para entrar na justiça na tentativa de ressarcir o prejuízo.

Tags: Associação de proteção veicular, Proteção Veicular

terça-feira, 4 de setembro de 2018

Saúde X Demitido

STJ - Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador


Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, o pagamento de coparticipação não é caracterizado como contribuição. Além disso, a oferta de serviços médicos pelo empregador, diretamente ou por meio de operadora de plano de saúde, não configura salário indireto.

A tese foi fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos especiais repetitivos (Tema 989). Com o julgamento - que consolida para os efeitos jurídicos de repetitivo um entendimento já pacificado no âmbito do STJ -, pelo menos 615 ações que estavam suspensas poderão agora ter solução definitiva nos tribunais de todo o país.

De forma unânime, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva. O ministro destacou inicialmente que, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou aposentado que contribuiu para o plano de saúde o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial do período em que estava vigente o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do plano.

Coparticipação

O ministro também lembrou que, segundo os mesmos artigos da Lei 9.656/98, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor exclusivamente em procedimentos médicos. Por consequência, apontou, contribuir para o plano de saúde significa pagar uma mensalidade, independentemente do usufruto dos serviços de assistência médica.

Logo, quanto aos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois, como visto, esta não se confunde com contribuição, afirmou o relator.

No entanto, Villas Bôas Cueva ponderou que, na hipótese de empregados que sejam incluídos em outro plano privado de assistência à saúde, com pagamento de valor periódico fixo, oferecido pelo empregador em substituição ao originalmente disponibilizado sem a sua participação, há a incidência dos direitos de permanência previstos na Lei 9.656/98.

Salário indireto

Quanto à caracterização como salário indireto do plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador, o artigo 458, parágrafo 2º, IV, da CLT é expresso em dispor que esse benefício não possui índole salarial, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora, apontou o ministro.

Ao fixar a tese, o ministro ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho também adota o entendimento de que é indevida a manutenção do plano de saúde para os empregados desligados quando o plano é custeado inteiramente pelo empregador.

Em um dos casos analisados pelo colegiado, o ex-empregado ajuizou ação de obrigação de fazer objetivando sua manutenção no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura do período em que estava vigente o contrato de trabalho. Em primeiro grau, o magistrado havia julgado procedente o pedido por considerar, entre outros fundamentos, que a assistência à saúde constituiria salário indireto. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Após a fixação da tese, a seção deu provimento ao recurso especial da administradora do plano para julgar improcedentes os pedidos da ação, já que, de acordo com os autos, o autor não contribuiu para o plano no decurso do contrato de trabalho.

processo(s): REsp 1680318 REsp 1708104