segunda-feira, 29 de maio de 2017

RESPONSABILIDADE CIVIL D&O

Seguro D&O

Protege os Administradores de Empresas (Diretores, Conselheiros, Gerentes...) contra processos (judiciais, administrativos ou arbitrais) relacionados aos seus atos de gestão. Indispensável para empresa de advocacia.


O nome D&O refere-se a sigla em inglês para Directors & Officers (diretores e executivos). Trata-se do seguro de Responsabilidade Civil de Administradores e Diretores. Ele protege o patrimônio particular, na pessoa física, dos gerentes, executivos, membros de conselho, advogados, líderes, representantes, diretores, sócios e administradores de uma empresa, que tenham sido processados na sua pessoa física por qualquer ato e fato de sua gestão na empresa.


Este seguro pode ser contratado para garantir, entre outras questões, o seguinte:


Bloqueio de Bens pessoais;
Penhora de Dinheiro em Conta bancária;
Cobrir executivos aposentados;
Cobrir cônjuge e herdeiros;
Casos envolvendo Danos Ambientais;
Casos envolvendo reguladores CADE, CVM, BACEN, ANATEL, etc
Questões de origem tributária;
Questões de origem trabalhista.



CORRETOR x BANCO

As vantagens de fechar um seguro com uma corretora.

24/05/2017 / Fonte: Exame

Proteção contra acidentes, furtos, danos. Os seguros são ainda essenciais para diversos itens e têm se tornado cada vez mais procurados em segmentos variados. Carros, empresas, eletrônicos… tudo pode ser segurado e com planos que oferecem excelentes custos-benefícios. Sem contar na facilidade para fechar o plano que mais se adequa às suas facilidades.


Ter os olhos de um corretor na hora de fechar o seguro, porém, continua sendo fundamental. Mesmo quando você tem todas as informações online, os contratos padrões de seguros requerem análise de um profissional, visando a própria proteção dos segurados.



“Obter um seguro diretamente com um banco ou por meio ferramentas digitais é algo que requer grande conhecimento da área. O cliente pode acabar adquirindo um seguro que não é o mais adequado para ele simplesmente por falta de orientação”, explica Anderson Mendes, sócio da Pro Affinity , corretora de seguros que atua há mais de dez anos no mercado.



Como fazer a escolha do seguro?


As seguradoras oferecem inúmeras possibilidades de seguros, com vantagens que variam bastante de acordo com o valor de cada uma delas. No entanto, nem sempre um seguro mais caro é necessariamente melhor – tudo vai depender do cenário e do que está sendo envolvido na apólice.



No caso de um automóvel, por exemplo, contratar uma modalidade que envolve a cobertura de acidentes causados por terceiros dirigindo o veículo pode não ser necessária se somente uma pessoa ficar na direção.


Redução de riscos


Quando se fala em riscos, não se pode pensar somente na credibilidade da empresa que está sendo acionada. Com exceção dos seguros de vida, os riscos de um seguro envolvem exatamente a questão da relação custo-benefício que, basicamente, remonta a três fatores: valor do bem segurado, valor pago e franquia.



Para não despender um valor muito alto, algumas pessoas ou empresas acabam optando por seguros de valor mais baixo. Dependendo das condições de contrato, o valor que será recebido pode ficar aquém das necessidades básicas de reparo ou ainda exigir um valor de franquia muito alto e que não compensa o acionamento.



Todos esses riscos podem ser complexos para um público leigo, mas fazem parte da área de domínio das corretoras de seguros.

Envolvendo vidas


Quando se pensa em seguros de vida ou saúde, a situação se torna ainda mais complexa. 

Cada Cliente tem que ser atendido dentro da sua individualidade. Não existem pessoas exatamente iguais, daí a necessidade de personalização. 

Conte com nossa experiência profissional desde 1996.






quarta-feira, 17 de maio de 2017

PROTEÇÃO VEICULAR NÃO É SEGURO

Fonte Marcelo Blay:

Tem-se popularizado no Brasil a comercialização de um pacote de serviços denominado “Proteção Veicular”. Tais serviços têm sido oferecidos e adquiridos como substitutos mais baratos dos seguros automotivos. Como consequência de tal movimento, o que se tem visto não é outro resultado que não um grande número de pessoas lesadas.


Veja abaixo matéria veiculada na rede Globo, no programa da Ana Maria Braga.



Obs.: acessar links usando Internet Explorer

A proteção veicular, oferecida por cooperativas ou associações, funciona como uma espécie de “seguro pirata”, já que não oferece as mesmas condições de um seguro, embora seja vendido como se assim fosse.  Entre os vários problemas enfrentados por aqueles que optam por esta modalidade, estão o fato de ela não oferecer qualquer tipo de garantia, fiscalização ou regulamentação por parte da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), principal órgão e responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguros no Brasil.

A SUSEP tem agido com rigor para afastar as cooperativas piratas e as associações do mercado. Até a metade de 2016, quase 80 empresas já haviam sido multadas por oferecerem este tipo de seguro sem nenhuma garantia para o “segurado”. Até mesmo a Policial Federal tem entrado em ação em alguns casos.

O funcionamento, dos serviços de proteção veicular não segue o mesmo processo daquele dos seguros. Nos serviços de proteção veicular, aqueles que aderem ao sistema são considerados associados a uma instituição e   no caso dos seguros a relação com as seguradoras é de cliente. Caso a associação venha a ter problemas financeiros, o associado pode vir a não receber sua indenização. Nas seguradoras, a SUSEP exige a manutenção de grandes reservas calculadas com base estatística e com rigor, para que o cliente nunca fique sem receber seu pagamento em caso de um sinistro.

Há outras diferenças. A cobertura de furto simples não é oferecida na proteção veicular. Enquanto o recebimento da indenização no seguro automotivo é certo, na proteção veicular ela depende do caixa da associação. E para citar mais um exemplo comparativo, ao contrário do que ocorre com os seguros, é praxe haver franquia no pagamento de danos a terceiros pelas empresas de “seguro pirata”.

Para quem quer ter uma cobertura confiável, as dicas são as mais básicas: contrate um seguro de automóvel com um corretor de seguros. Desconfie de preços muito baixos, pois não há milagres que possam diminuir tanto os custos. Cheque na SUSEP se a empresa que oferece o produto é realmente legal e se está apta para exercer essa comercialização.

Um seguro não deve ser atrativo apenas pelo preço, mas sim, por toda garantia e tranquilidade oferecidas. Com tantos exemplos, não é difícil imaginar que o preço mais baixo pode ficar muito mais caro em caso de qualquer tipo de sinistro. Contratar proteção veicular não é seguro. Em nenhum sentido.

quarta-feira, 10 de maio de 2017

CANCELAR UM PLANO DE SAÚDE

Como Cancelar um Plano de Saúde

Regras da ANS para cancelar plano de saúde começam a valer; entenda
10/05/2017 / Fonte: G1

Cancelamento será imediato, inclusive para devedores; consumidor deve fazer denúncia à ANS em caso de descumprimento da operadora, diz especialista.

As novas regras que regulamentam o cancelamento de planos de saúde começam a valer a partir desta quarta-feira (10). Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a resolução 412 se aplica apenas a planos contratados após 1º de janeiro de 1999 ou sob a lei 9.656/98.

Publicada em novembro do ano passado, a resolução cria regras específicas para quando o cliente deseja cancelar seu contrato com a operadora, seja ele individual, familiar ou coletivo (empresarial ou por adesão).

A norma pretende dar maior “clareza, segurança e previsibilidade” nos cancelamentos de planos de saúde por desejo do consumidor e extinguir “possíveis ruídos de comunicação” com as operadoras, esclareceu a ANS.

O especialista em direito da saúde do escritório Vilhena Silva, Rafael Robba, afirma que a resolução vem em linha com as regras já criadas em serviços de telecomunicações e bancários, uma vez que obriga as operadoras a criarem canais para facilitar o cancelamento presencialmente, por telefone ou pela internet.

Multa de R$ 30 mil
No entanto, a norma vai exigir que a ANS fiscalize e acompanhe o cumprimento destas garantias pelas operadoras, destaca o especialista. As operadoras que deixarem de cumprir as normas determinadas na resolução estarão sujeitas a uma multa de R$ 30 mil.

“Caso o consumidor tenha problemas ao tentar cancelar seu plano, a recomendação é fazer a denúncia à ANS, para que o órgão fiscalize e aplique a punição prevista”, explica Robba.

A nova regra beneficia o consumidor em três pontos principais, destaca o advogado: o cancelamento imediato do plano; a exclusão do titular do plano familiar; e a possibilidade de cancelar o contrato mesmo em caso de inadimplência.

“A única questão que não mudou foi a da multa pelo cancelamento. Muitos contratos preveem esta cobrança para quem cancelar o contrato nos primeiros 12 meses do plano”, esclarece Robba. Prevalece, portanto, a multa por quebra contratual se ela estiver prevista no contrato.

No caso do plano individual ou familiar, o pedido poderá ser feito pessoalmente, por telefone ou pela internet. Para planos coletivos, o pedido será feito à empresa ou associação profissional. Na impossibilidade, pode-se acionar a operadora.

Fuga dos planos de saúde
Os planos de saúde perderam 1,4 milhão de beneficiários em 2016, no segundo ano seguido de retração no setor, de acordo com a ANS. Em 2 anos, 2,8 milhões de pessoas ficaram sem plano, passando de 50,4 milhões em dezembro de 2014 para 47,6 milhões em janeiro de 2017.

O movimento é reflexo da crise econômica, que levou o PIB a dois anos de retração. Muitas dos desempregados perderam o plano de saúde corporativo e entram na lista de pessoas que deixaram de ser beneficiárias de planos de saúde privados.

Veja abaixo os principais pontos da resolução 412:

Cancelamento imediato do plano

Como era: anteriormente, os consumidores aguardavam um prazo de aviso prévio de cerca de 30 dias para poder deixar o plano de saúde, explica Robba.

Como fica: com a resolução, o pedido de cancelamento feito pelo beneficiário tem efeito imediato e ele já deixa de ter obrigações com a operadora, explica o especialista.

Exclusão do titular no plano familiar

Como era: geralmente, as operadoras estipulavam que se o titular de um plano familiar quisesse sair, todos os beneficiários perdiam o plano.

Como fica: segundo Robba, se o titular quiser deixar o plano familiar, os dependentes continuam com o direito de permanecer nessa apólice com as mesmas condições contratuais.

Cancelamento em caso de inadimplência

Como era: o beneficiário que deixou de pagar as prestações do plano muitas vezes ficava impedido pela operadora de cancelar o plano e procurar outro de valor mais baixo.

Como fica: o consumidor pode cancelar o plano e contratar outro mesmo inadimplente e pode negociar os valores em atraso posteriormente com a operadora, afirma Robba.

Comprovante de cancelamento

Como era: não existia a obrigação de fornecer um comprovante de cancelamento do contrato.

Como fica: a operadora será obrigada a fornecer um comprovante do pedido de cancelamento ou de exclusão do beneficiário em até 10 dias úteis. Este documento deve informar eventuais cobranças de serviços e dúvidas do cliente.” A partir desse momento, o plano de saúde estará cancelado para o titular e seus dependentes”, diz a ANS.