terça-feira, 4 de setembro de 2018

Saúde X Demitido

STJ - Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador


Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nessas situações, o pagamento de coparticipação não é caracterizado como contribuição. Além disso, a oferta de serviços médicos pelo empregador, diretamente ou por meio de operadora de plano de saúde, não configura salário indireto.

A tese foi fixada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos especiais repetitivos (Tema 989). Com o julgamento - que consolida para os efeitos jurídicos de repetitivo um entendimento já pacificado no âmbito do STJ -, pelo menos 615 ações que estavam suspensas poderão agora ter solução definitiva nos tribunais de todo o país.

De forma unânime, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva. O ministro destacou inicialmente que, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou aposentado que contribuiu para o plano de saúde o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial do período em que estava vigente o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do plano.

Coparticipação

O ministro também lembrou que, segundo os mesmos artigos da Lei 9.656/98, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor exclusivamente em procedimentos médicos. Por consequência, apontou, contribuir para o plano de saúde significa pagar uma mensalidade, independentemente do usufruto dos serviços de assistência médica.

Logo, quanto aos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois, como visto, esta não se confunde com contribuição, afirmou o relator.

No entanto, Villas Bôas Cueva ponderou que, na hipótese de empregados que sejam incluídos em outro plano privado de assistência à saúde, com pagamento de valor periódico fixo, oferecido pelo empregador em substituição ao originalmente disponibilizado sem a sua participação, há a incidência dos direitos de permanência previstos na Lei 9.656/98.

Salário indireto

Quanto à caracterização como salário indireto do plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador, o artigo 458, parágrafo 2º, IV, da CLT é expresso em dispor que esse benefício não possui índole salarial, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora, apontou o ministro.

Ao fixar a tese, o ministro ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho também adota o entendimento de que é indevida a manutenção do plano de saúde para os empregados desligados quando o plano é custeado inteiramente pelo empregador.

Em um dos casos analisados pelo colegiado, o ex-empregado ajuizou ação de obrigação de fazer objetivando sua manutenção no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura do período em que estava vigente o contrato de trabalho. Em primeiro grau, o magistrado havia julgado procedente o pedido por considerar, entre outros fundamentos, que a assistência à saúde constituiria salário indireto. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Após a fixação da tese, a seção deu provimento ao recurso especial da administradora do plano para julgar improcedentes os pedidos da ação, já que, de acordo com os autos, o autor não contribuiu para o plano no decurso do contrato de trabalho.

processo(s): REsp 1680318 REsp 1708104

quarta-feira, 18 de julho de 2018

STF suspende norma da ANS


Fonte IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Após diversas organizações de defesa do consumidor e da saúde, dentre elas o Idec, anunciarem repúdio às novas regras de franquia e coparticipação em planos de saúde, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta segunda-feira (16), a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que permite que a operadora cobre até 60% do valor do procedimento dos pacientes.

A decisão do STF atende liminarmente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que entrou com a ação na última sexta-feira (13). Para a ministra, como o direito à saúde está previsto em lei, alterações na prestação desse serviço devem ser amplamente discutidas na sociedade. Da forma como foi aprovada, a normativa poderia trazer aumento nos conflitos levados para o Judiciário.


A advogada e pesquisadora em saúde do Idec, Ana Carolina Navarrete, explica que a decisão é uma vitória para os consumidores brasileiros. “Diversas entidades já haviam manifestado grande preocupação com a resolução da ANS, pois é um retrocesso na regulação hoje em vigor. Com essa decisão, o STF reconhece que a agência não está regulando de forma adequada, impondo uma normativa que não atende o interesse público”, ressalta Navarrete.

Dentre os principais problemas já apontados estão: a expansão do limite de coparticipação para 40% ou 60%, a depender do contrato; a fixação de limites mensais e anuais elevados para o pagamento dessas modalidades; e a cobrança em pronto atendimento.

Outro ponto questionado pelas entidades é a ausência de diálogo com a sociedade sobre o limite de exposição financeira (o limite de pagamento do usuário quando somadas a mensalidade e a franquia ou a coparticipação). A normativa permite que o limite de pagamento possa chegar a mais que o dobro da mensalidade, o que compromete a capacidade de pagamento dos consumidores e configura exigência de vantagem manifestamente excessiva. No começo de julho, organizações solicitaram que fosse aberta consulta pública para essa discussão, mas o pedido foi ignorado pela agência. “Ou seja, a ANS não quis discutir esses limites com a sociedade”, explica a advogada.

De onde vem a normativa

De acordo com as entidades, a normativa segue a recomendação do grupo de trabalho dos planos de saúde “acessíveis”, liderado pelo ex-ministro da Saúde, Ricardo Barros.

No ano passado, esse tipo de serviço gerou um debate acalorado na área da saúde. Enquanto o ministério e a ANS apoiavam a sua criação, o Idec criticava-o por acreditar que esse tipo de plano não tinha condições de oferecer opções de qualidade e que dariam segurança ao consumidor.


sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

RC PRÁTICAS TRABALHISTAS

RESPONSABILIDADE CIVIL - PRÁTICAS TRABALHISTAS.


São Paulo (Fevereiro de 2018) – Dados recentes, divulgados pela consultoria de compliance ICTS Outsourcing, responsável por mais de 200 canais de denúncias de companhias no país, apontam um aumento de mais de 50% no volume de reclamações recebidas entre 2014 e 2017. Isso significa que as denúncias seguem em alta, enquanto as empresas estão mais dispostas a ouvir seus funcionários, por meio de canais de relacionamento, em resposta à preocupação sobre casos abusivos que envolvem seus colaboradores no ambiente de trabalho.

A questão de convívio humano é muito complexa e, não raramente, pode escapar ao controle da diretoria e do conselho de administração questões que envolvam funcionários. Por isso, além da aproximação e divulgação da cultura de respeito ao próximo, as empresas estão investindo em treinamentos que abordem o tema, na implementação de código de conduta e canal de denuncias. Ainda assim, para a transferência de risco, é indicado o respaldo do seguro de Responsabilidade Civil por Práticas Trabalhistas Indevidas para as empresas e os diretores da companhia

Como a questão do dano moral vai além da relação abusiva, o seguro precisa se adequar à temática da melhor forma possível. Por isso, desenhamos um seguro capaz de atender às mais diversas situações, desde o assédio sexual à violação dos direitos civis.

As Coberturas

Assim como outras modalidades de seguros para segmentos de comércio, serviço e indústria, o Seguro de Práticas Trabalhistas Indevidas tem abrangência nacional, com coberturas básicas, que incluem: demissão, dispensa ou rescisão contratual de empregado; falha do empregador relacionada à promoção e contratação, avaliação e/ou privação injusta de oportunidades na carreira; assédio sexual no local de trabalho, incluindo abordagens indesejadas, solicitações de favores sexuais ou outra conduta verbal ou física de natureza sexual e constrangimento de qualquer espécie.

Indicado para empresas de todos os portes, o seguro de Responsabilidade Civil para Práticas Trabalhistas Indevidas cobre exclusivamente indenizações geradas por processos trabalhistas, no ambiente de trabalho e suas extensões, abrangendo os custos de defesa, em que o segurado possui a livre escolha de seu advogado e a indenização para condenações por dano moral.



segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

SEGURADORAS FALIDAS

Quais seguradoras estão sob regime especial de acordo com a Susep.






Dados oficiais da Susep indicam que dezenas de companhias do mercado supervisionado estão em regime de falência, liquidação extrajudicial ou ordinária. Segundo o site da autarquia, constam da lista de empresas em liquidação extrajudicial as seguintes seguradoras: Federal Vida e Previdência e Federal de Seguros; Confiança, São Paulo, Internacional de Seguros, Edel, Preferencial, Vida Clube de Seguros, Cruzeiro do Sul, Nobre, Santos, AVS, Mutual e Nova York.

Também estão nessa lista as entidades de previdência complementar aberta Prevbras – Sociedade Nacional de Previdência Privada e o Montepio MFM, além das sociedades de capitalização Valor, Interunion e Urano.
A única empresa em liquidação ordinária é a Companhia Central de Seguros.
Além disso, estão em falência as seguradoras GNPP, BCS, Martinelli, Interbrazil, Companhia Interestadual de Seguros, Catarinense, Sulina, Segurança, Carioca, Maxlife, Planalto, SDB, Caixa Geral, Ajax, Monarca, APS, Absoluta, Âncora, Saoex, Castello Costa e Patrimonial.

Também estão sob o regime de falência as entidades de previdência privada Corrfa, Empresarial, Geplan, Embrasil, Montiene e Montese, além da Megacap Capitalização.
A Susep informa ainda que não há qualquer empresa sob o regime de direção fiscal, sejam seguradoras, entidades de previdência complementar aberta ou sociedades de capitalização.


terça-feira, 30 de janeiro de 2018

NOVA RESOLUÇÃO PARA EMPRESAS MEI E CEI

Nova RN 432 Empresário Individual MEI e CEI

A partir de 27 de Janeiro de 2018, conforme prevê a RN 432 de 27 de Dezembro de 2017 da ANS, a contratação e manutenção do seguro saúde coletivo empresarial e Odonto por Empresário Individual deverá observar os seguintes critérios:



Para a contratação:

O Empresário Individual deverá apresentar documento que comprove sua inscrição nos órgãos competentes há no mínimo 06 (seis) meses, bem como sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, de acordo com sua forma de constituição e outros que vierem a ser exigidos pela legislação vigente.

Para a manutenção:

O Empresário Individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, de acordo com sua forma de constituição, obrigando-se a comprovar junto à Operadora anualmente a sua inscrição e regularidade perante os órgãos competentes.

Os segurados dependentes poderão ingressar no seguro saúde desde que obedeçam às condições de elegibilidade estabelecida no contrato, obrigando-se o Empresário Individual a comprovar anualmente a elegibilidade dos segurados incluídos no seguro.

Além das análises acima, será verificado o campo de natureza jurídica no cadastro da Receita Federal em que deverá constar a informação: “Empresário Individual”. Não serão aceitos como estipulantes, ainda que inscritos no CNPJ, aqueles que no campo de natureza jurídica no cadastro da Receita Federal constarem como pessoa física (códigos 400-00 a 499-9). 

Deverá o empresário enviar comprovante de residência dos titulares (conta de água, luz e telefone). 

Na hipótese de ser verificada a ilegitimidade do Empresário Individual, esta Operadora adotará as medidas cabíveis, nos termos da legislação vigente aplicável ao contrato de seguro coletivo empresarial firmado pelo Empresário Individual.


segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

ANS - NOVAS COBERTURAS

ANS: Novo Rol de cobertura dos planos de saúde entra em vigor

Detalhes Criado em Sexta, 05 Janeiro 2018 09:15

Entrou em vigor na terça-feira (02/01) a nova cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Resolução Normativa com a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelece a inclusão de 18 novos procedimentos – entre exames, terapias e cirurgias que atendem diferentes especialidades – e a ampliação de cobertura para outros sete procedimentos, incluindo medicamentos orais contra o câncer. Pela primeira vez, foi incorporado um medicamento para tratamento da esclerose múltipla.

Obrigatório - O Rol é obrigatório para todos os planos de saúde contratados a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, os chamados planos novos, ou aqueles que foram adaptados à lei. A lista de procedimentos é atualizada a cada dois anos para garantir o acesso ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento das doenças através de técnicas que possibilitem o melhor resultado em saúde, sempre obedecendo a critérios científicos comprovados de segurança, eficiência e efetividade. (ANS)

Acesse a lista completa de incorporações do Rol

Confira no quadro abaixo um resumo das principais inclusões:


quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

ANS RESTRINGE EMPRESA MEI


ANS restringe plano de saúde coletivo à Microempreendedor  individual (MEI)

Matéria Revista Isto É de 28DEZ2017


A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentou a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual. Com a medida, a ANS busca coibir abusos relacionados a esse tipo de contratação – como a constituição de empresa exclusivamente para este fim – e dá mais segurança jurídica e transparência ao mercado, ao estabelecer as particularidades desse tipo de contrato. A regulamentação foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União e entra em vigor em 30 dias.
A norma determina que a operadora ou administradora de benefícios deve informar ao contratante as principais características do plano a que está se vinculando, tais como o tipo de contratação e regras relacionadas. Um dos pontos importantes nesse aspecto trata da rescisão unilateral pela operadora.
A resolução estabelece que o contrato só poderá ser rescindido imotivadamente após um ano de vigência e na data de aniversário, mediante notificação prévia de 60 dias.
Para ter direito à contratação do plano, o empresário deverá apresentar documento que confirme a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como a sua regularidade cadastral junto à Receita Federal – e outros que vierem a ser exigidos pela legislação vigente – pelo período mínimo de seis meses.
E, da mesma forma, para manter o contrato, o empresário individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes e a regularidade do seu cadastro na Receita Federal. As operadoras e as administradoras de benefícios deverão exigir esses documentos em dois momentos: quando da contratação do plano e anualmente, no mês de aniversário do contrato.
Se for constatada a ilegitimidade do contratante, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia (60 dias de antecedência), informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes. A operadora deverá apresentar ao contratante as razões da rescisão no ato da comunicação.
A comprovação anual da condição de empresário individual e dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários a ele vinculados também deverá ser exigida nos contratos celebrados antes da vigência dessa resolução.
A celebração e a manutenção de contrato coletivo empresarial que não atenda ao que é disposto na norma equipara-se, para todos os efeitos legais, ao plano individual ou familiar. A proposta de resolução passou por Consulta Pública no período de 15/08 a 14/09 e recebeu 181 contribuições.