terça-feira, 30 de janeiro de 2018

NOVA RESOLUÇÃO PARA EMPRESAS MEI E CEI

Nova RN 432 Empresário Individual MEI e CEI

A partir de 27 de Janeiro de 2018, conforme prevê a RN 432 de 27 de Dezembro de 2017 da ANS, a contratação e manutenção do seguro saúde coletivo empresarial e Odonto por Empresário Individual deverá observar os seguintes critérios:



Para a contratação:

O Empresário Individual deverá apresentar documento que comprove sua inscrição nos órgãos competentes há no mínimo 06 (seis) meses, bem como sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, de acordo com sua forma de constituição e outros que vierem a ser exigidos pela legislação vigente.

Para a manutenção:

O Empresário Individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, de acordo com sua forma de constituição, obrigando-se a comprovar junto à Operadora anualmente a sua inscrição e regularidade perante os órgãos competentes.

Os segurados dependentes poderão ingressar no seguro saúde desde que obedeçam às condições de elegibilidade estabelecida no contrato, obrigando-se o Empresário Individual a comprovar anualmente a elegibilidade dos segurados incluídos no seguro.

Além das análises acima, será verificado o campo de natureza jurídica no cadastro da Receita Federal em que deverá constar a informação: “Empresário Individual”. Não serão aceitos como estipulantes, ainda que inscritos no CNPJ, aqueles que no campo de natureza jurídica no cadastro da Receita Federal constarem como pessoa física (códigos 400-00 a 499-9). 

Deverá o empresário enviar comprovante de residência dos titulares (conta de água, luz e telefone). 

Na hipótese de ser verificada a ilegitimidade do Empresário Individual, esta Operadora adotará as medidas cabíveis, nos termos da legislação vigente aplicável ao contrato de seguro coletivo empresarial firmado pelo Empresário Individual.


segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

ANS - NOVAS COBERTURAS

ANS: Novo Rol de cobertura dos planos de saúde entra em vigor

Detalhes Criado em Sexta, 05 Janeiro 2018 09:15

Entrou em vigor na terça-feira (02/01) a nova cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Resolução Normativa com a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelece a inclusão de 18 novos procedimentos – entre exames, terapias e cirurgias que atendem diferentes especialidades – e a ampliação de cobertura para outros sete procedimentos, incluindo medicamentos orais contra o câncer. Pela primeira vez, foi incorporado um medicamento para tratamento da esclerose múltipla.

Obrigatório - O Rol é obrigatório para todos os planos de saúde contratados a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, os chamados planos novos, ou aqueles que foram adaptados à lei. A lista de procedimentos é atualizada a cada dois anos para garantir o acesso ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento das doenças através de técnicas que possibilitem o melhor resultado em saúde, sempre obedecendo a critérios científicos comprovados de segurança, eficiência e efetividade. (ANS)

Acesse a lista completa de incorporações do Rol

Confira no quadro abaixo um resumo das principais inclusões:


quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

ANS RESTRINGE EMPRESA MEI


ANS restringe plano de saúde coletivo à Microempreendedor  individual (MEI)

Matéria Revista Isto É de 28DEZ2017


A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentou a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual. Com a medida, a ANS busca coibir abusos relacionados a esse tipo de contratação – como a constituição de empresa exclusivamente para este fim – e dá mais segurança jurídica e transparência ao mercado, ao estabelecer as particularidades desse tipo de contrato. A regulamentação foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União e entra em vigor em 30 dias.
A norma determina que a operadora ou administradora de benefícios deve informar ao contratante as principais características do plano a que está se vinculando, tais como o tipo de contratação e regras relacionadas. Um dos pontos importantes nesse aspecto trata da rescisão unilateral pela operadora.
A resolução estabelece que o contrato só poderá ser rescindido imotivadamente após um ano de vigência e na data de aniversário, mediante notificação prévia de 60 dias.
Para ter direito à contratação do plano, o empresário deverá apresentar documento que confirme a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como a sua regularidade cadastral junto à Receita Federal – e outros que vierem a ser exigidos pela legislação vigente – pelo período mínimo de seis meses.
E, da mesma forma, para manter o contrato, o empresário individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes e a regularidade do seu cadastro na Receita Federal. As operadoras e as administradoras de benefícios deverão exigir esses documentos em dois momentos: quando da contratação do plano e anualmente, no mês de aniversário do contrato.
Se for constatada a ilegitimidade do contratante, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia (60 dias de antecedência), informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes. A operadora deverá apresentar ao contratante as razões da rescisão no ato da comunicação.
A comprovação anual da condição de empresário individual e dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários a ele vinculados também deverá ser exigida nos contratos celebrados antes da vigência dessa resolução.
A celebração e a manutenção de contrato coletivo empresarial que não atenda ao que é disposto na norma equipara-se, para todos os efeitos legais, ao plano individual ou familiar. A proposta de resolução passou por Consulta Pública no período de 15/08 a 14/09 e recebeu 181 contribuições.