terça-feira, 5 de fevereiro de 2019

ANS Amplia Regras para portabilidade de Carências



Os beneficiários de planos de saúde coletivos empresariais também poderão utilizar a portabilidade de carências caso queiram mudar de plano ou de operadora. A novidade passa a valer em junho de 2019, quando entra em vigor a resolução normativa aprovada nesta segunda-feira (3/12) em reunião da diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma, que terá prazo de 180 dias para ser implementada, define as novas regras para a realização da portabilidade de carências, ampliando o benefício para os clientes de planos empresariais. Além disso, a normativa retira a exigência da chamada “janela” (prazo para exercer a troca) e deixa de exigir compatibilidade de cobertura entre planos para a portabilidade, devendo o consumidor cumprir carência apenas para as coberturas não contratadas no plano de origem.
O diretor Rogério Scarabel, à frente da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, explica que a concessão do benefício para quem tem planos coletivos empresariais era uma demanda importante na agenda regulatória. “Os planos empresariais representam quase 70% do mercado e dispõem da mesma cobertura assistencial dos demais planos. A portabilidade de carências passa a ser um direito efetivo de todo consumidor de planos de saúde e vai ser mais representativa no mercado”, pontua. “Com as novas regras, oferecemos mais possibilidades ao consumidor e estimulamos uma salutar concorrência no setor”, acrescenta o diretor.
A medida da ANS é ainda mais relevante para os beneficiários demitidos ou de contratos com menos de 30 vidas, que precisariam cumprir novos períodos de carência ao mudar de plano de saúde. Hoje, quando um empregado deixa a empresa ou se aposenta, há normas que legislam sobre sua permanência no plano mediante a contribuição. O que a portabilidade faz é ampliar o direito desse beneficiário, que pode escolher outro produto tendo respaldada sua cobertura sem prazos extras de carência.
Sem janela e compatibilidade de cobertura
O fim da janela para a realização da portabilidade de carências é outra novidade da normativa. Agora, o mecanismo poderá ser requerido pelo beneficiário a qualquer tempo, desde que haja o cumprimento do prazo mínimo de permanência exigido no plano de origem. Antes, havia um período limitado a 4 meses no ano para o exercício da portabilidade, contados da data de aniversário do contrato.
Também não será mais exigida compatibilidade de cobertura entre o plano de origem e o plano de destino. Por exemplo, o beneficiário que possui um plano ambulatorial poderá fazer portabilidade para um plano ambulatorial + hospitalar. A exigência que se mantém é a de compatibilidade de preços (valor da mensalidade). Como a delimitação de cobertura poderia restringir o acesso do beneficiário, uma vez que as operadoras não são obrigadas a comercializar plano com todos os tipos de segmentação e cobertura, a ANS extinguiu esse item. Será necessário, porém, o cumprimento das carências previstas na Lei nº 9.656 para as coberturas que o beneficiário não possuía anteriormente.
Prazos mínimos de permanência
Os prazos de permanência para a realização da portabilidade continuam os mesmos. São exigidos mínimo de dois anos de permanência no plano de origem para solicitar a primeira portabilidade e mínimo de um ano para a realização de novas portabilidades. As exceções ocorrem em duas situações: se o beneficiário tiver cumprido cobertura parcial temporária, o prazo mínimo para a primeira portabilidade será de três anos; e se o beneficiário mudar para um plano com coberturas não previstas no plano de origem, o prazo mínimo será de dois anos.  
Contrato coletivo rescindido
O beneficiário que teve seu contrato coletivo rescindido passa a poder fazer a portabilidade para outro plano de sua escolha. A portabilidade de carências nesses casos poderá ser exercida no prazo de 60 dias, a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora.
Portabilidade especial
Mudaram também as regras para exercício da portabilidade especial, medida adotada pela ANS para que beneficiários de operadoras em liquidação ou com graves anomalias econômico-administrativas e/ou assistenciais possam trocar de plano. Antes, somente a portabilidade extraordinária permitia a mudança de plano sem cumprimento de compatibilidade de preços, fator que cai com a nova normativa. Assim, na decretação da portabilidade especial não será exigida compatibilidade de preço aos beneficiários.
Planos de pós-pagamento 
Não é exigida compatibilidade de preço para os planos em pós-pagamento – modalidade exclusiva dos planos coletivos onde a quitação dos custos é feita após a utilização do serviço –, uma vez que o custo desse produto não é fixo.


segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

PROTEÇÃO VEICULAR


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Consumidores se arrependem, denunciam empresa de proteção veicular e relatam como foram lesados

04/02/2019 / FONTE: CQCS | Sueli Santos com informações da CBN RJ

A rádio CBN do Rio de Janeiro trouxe uma extensa reportagem denunciando a atuação de uma associação de proteção veicular que já lesou consumidores no Rio de Janeiro. A apresentadora Bianca Santos e a  repórter Rafaela Cascardo explicam que a empresa Protege Rio que atua em Campo Grande, no Rio Janeiro, tem muitas reclamações.

A emissora apresenta depoimento de alguns consumidores que contam a história de como foram lesados pela empresa. entre eles, o ouvinte que levou a denúncia à emissora conta que  ao ter o carro roubado em 2017, quando entrou  em contato com a empresa, ouviu da atendente que não deveria ter esperança em ser ressarcido.

Segundo a reportagem, a Protege Rio é a Brasil Protege que mudou de nome depois de muitas reclamações. “As empresas têm CNPJ diferentes, mas  mesmo dono”. A reportagem também destaca que a empresa não tem autorização da Susep para funcionar. A autarquia inclusive já se manifestou dizendo que a empresa funciona de maneira irregular.

Nos relatos apresentados pelos ouvintes há pessoas que tiveram carro roubado e não foram ressarcidas. “Não pagaram nenhuma das parcelas prometidas”, disse um deles. No depoimento apresentado pelo garçon Roberto Wagner que teve o carro roubado no início de 2018, ele contou que depois de muito ligar, insistir, ouviu da atendente que não receberia o valor integral. “Eles sugeriram que eu comprasse um carro e eles pagariam a prestação”. O ouvinte disse que recebeu apenas R$ 2 mil depositados em conta.

O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou uma ação pedindo a condenação da empresa. O MP quer reparação aos consumidores, devolução do dinheiro, pagamento das indenizações devidas e que devolva o dinheiro pago se não conseguir autorização da Susep para funcionar. 

São alvos de investigação do Ministério Público: Unibras, Clube de Benefícios do RJ e Mega Associação Clube de Benefícios. Ronaldo Vilela, diretor-executivo do Sindicato das Seguradoras do ES/RJ falou sobre o assunto. “A matéria retrata o quadro em que essas associações e cooperativas atuam. Pela declaração dos consumidores dá pra ver que não há contrato. As pessoas são associadas e isso tira delas direitos frente ao Código de Defesa do Consumidor”, explicou.

Ele reforçou que essas associações não têm autorização do governo para funcionar. “As pessoas precisam tomar cuidado porque quem adere a esses planos precisa se informar sobre os direitos que têm e as associações não dão direito algum”, reforça.

Henrique Lian, representante da Proteste, disse que o modelo de negócio das associações está se disseminando. “O consumidor deve fazer uma boa pesquisa para saber se está contratando um seguro ou uma proteção. No caso das associações, as coberturas são limitadas. É um modelo insustentável devido a fragilidade”, alertou. Ele destacou que as pessoas lesadas devem procurar angariar provas para entrar na justiça na tentativa de ressarcir o prejuízo.

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