Notícias 16
São Paulo, Wednesday, 27 de August de 2008
Previdência Privada. Nova tributação.Para maiores informações ligue 11 5072 2065
Lei 11.053 de 29 de dezembro de 2004 - Lei que rege a tributação dos Planos de Previdência
Conforme publicado no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 209, que dispoe os novos formatos de tributação dos Planos de Previdência, passa a ser vigorada como Lei n. 11.053, de 29 de dezembro de 2004.Novo Regime de Tributação dos Planos Previdenciários
À partir de 1o. de janeiro de 2005 entrará em vigor a Medida Provisória 209, de 26 de agosto de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. A MP já foi aprovada pelo Senado, e está aguardando o Presidente sancioná-la.
Para facilitar, passaremos a denominar os regimes de tributação como:
Regime de Antecipação de IR: regime de tributação no qual o cliente, nos casos de resgate, paga 15% de IR, a título de antecipação, e no momento de fazer a sua Declaração Anual de Rendimentos, fará o ajuste fiscal de acordo com a tabela progressiva de IR. Para as rendas e benefícios, valerá a tabela progressiva vigente do IR.
Regime de IR Definitivo: regime de tributação no qual o cliente será tributado de acordo com uma tabela regressiva de IR, na qual a alíquota será menor quanto maior for o prazo de acumulação, podendo variar de 35% a 10%. Esta tributação será definitiva, ou seja, o cliente não poderá restituir os valores retidos.
Embora a MP 209 só entre em vigor à partir do ano que vem, algumas regras sobre a incidência de IR nos planos já existentes serão alteradas, tornando-se importante avisar os clientes desde já, principalmente os que têm intenção de efetuar resgates.
Até dezembro de 2004, o pagamento de benefícios e os resgates de Planos de Previdência serão tributados na fonte de acordo com a tabela progressiva do IR, conforme abaixo:
Impostos de Renda Pessoa Física
Base de Cálculo Alíquota % Parcela a deduzir R$
Até 1.058,00 - Isento
Acima de 1.058,00 até 2.115,00 15 158,70
Acima 2.115,00 27,5 423,08
NOVAS CONDIÇÕES:À partir de janeiro de 2005, o cliente que se encontra no regime atual de tributação, ao efetuar resgates, será tributado na fonte à alíquota de 15%, ou seja, será enquadrado no Regime de Antecipação de IR.
A diferença, para os casos que se enquadrariam na alíquota de 27,5%, ou para aqueles que seriam isentos, será ajustada na declaração anual de Imposto de Renda.
Qualquer valor de resgate será tributado, até mesmo os valores abaixo de R$ 1.058,00.
Os benefícios continuarão a ser tributados de acordo com a Tabela Progressiva de IR.De acordo com a MP 209, será facultado aos participantes que ingressarem a partir de 1o. de janeiro em planos de benefícios de caráter previdenciário, a opção por regime de tributação (Regime de IR Definitivo), pelo qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, à título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas:
- 35% para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 02 anos;
- 30% para recursos com prazo de acumulação superior a 02 anos e inferior ou igual a 04 anos;
- 25% para recursos com prazo de acumulação superior a 04 anos e inferior ou igual a 06 anos;
- 20% para recursos com prazo de acumulação superior a 06 anos e inferior ou igual a 08 anos;
- 15% para recursos com prazo de acumulação superior a 08 anos e inferior ou igual a 10 anos; e
- 10% para recursos com prazo de acumulação superior a 10 anos.
O imposto de renda retido na fonte, nos planos que funcionarem sob o Regime de IR Definitivo, não poderá ser restituído.
O prazo de acumulação é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano e o pagamento referente ao resgate ou benefício
PONTOS PRINCIPAIS:
- Os clientes que já possuem planos de previdência complementar, poderão optar entre duas modalidades de tributação à partir de janeiro de 2005: Regime de Antecipação de IR ou Regime de IR Definitivo, e poderão formalizar sua opção até o dia 1o. de julhos de 2005.
- Os clientes que ingressarem em planos previdenciários à partir de janeiro de 2005, formalizarão a sua opção pelo regime de tributação no ato da adesão ao plano.
- Os clientes continuarão deduzindo 12% da Renda Bruta Anual, independente do regime de tributação escolhido.
- Os planos existentes até dezembro de 2004, automaticamente terão tributação de 15% nos resgates, a título de antecipação de Imposto de Renda, fazendo o ajuste na Declaração Anual de Imposto de Renda ( até 27,5%), não esquecendo que o cliente poderá, até 1o. de julho de 2005, alterar este regime de tributação.
- Quem optar pelo Regime de IR Definitivo, terá a tributação de acordo com o prazo de acumulação de capital: quanto maior o prazo, menor a tributação, (de 35% a 10%), o que incentivará a poupança a longo prazo.
- O cliente que optar pelo Regime de IR Definitivo, no momento do resgate será tributado de acordo com a tabela regressiva do IR ( de 35% a 10%), tratando-se de imposto definitivo, ou seja, não restituível.
Alguns detalhes sobre a execução da MP 209 estão em tramitação e, portanto ainda não temos todas as respostas.
No entanto, entrem em contato caso desejem mais informações. Ajudaremos no que for possível.Segue anexa a MP 209.
<<MP 209 pós aprovação Câmara.doc>>