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São Paulo, Wednesday, 27 de August de 2008
Lei pode dar mais Proteção ao SeguradoPara maiores informações ligue 11 5072 2065
O Brasil poderá ter uma lei específica para os contratos de seguros. A Câmara dos Deputados já está analisando um projeto de lei que, se aprovado, vai diminuir a influência da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e ampliar a proteção aos consumidores. A expectativa é que a nova lei seja aprovada em um ano, já que é conclusiva nas comissões temáticas - ou seja, não precisa ser aprovada em plenário pelos 513 deputados.
O Projeto de Lei 3.555/04 é de autoria do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) e está sob a relatoria de Ronaldo Dimas (PSDB-TO). Ontem, em uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio da Câmara, também foi reforçada a necessidade de se apresentar uma lei complementar para criar um novo marco regulatório no setor.
A regulamentação atual está em vigor há 30 anos e é considerada ineficiente. "Precisamos, tanto para os consumidores como para o mercado, dar segurança e previsibilidade nas leis que regem os seguros", afirmou o autor da proposta. Ele espera que, com uma nova regulamentação, o setor, que hoje responde por 2% do PIB nacional, possa atingir a média internacional, de 6% do PIB.
A maior novidade no projeto será a possibilidade de terceiros entrarem com ações diretamente contra uma seguradora, caso se sintam vítimas de algum segurado que tenha uma apólice com cobertura de responsabilidade civil. O corretor de seguros, de acordo com o projeto, poderá ser responsabilizado se não agir com "lealdade e máxima boa-fé" junto ao segurado.
O projeto ainda prevê a possibilidade de seguros parciais - para que o consumidor possa dividir o risco por várias seguradoras - e a obrigatoriedade do segurado sempre informar a empresa quando o risco do seu seguro aumentar ou diminuir, o que deverá ter reflexo no prêmio pago pelo contrato. No caso de seguro de vida, doença contraída ou lesão sofrida não serão considerados incrementos de risco.
O presidente do IRB Brasil Resseguros, Lídio Duarte, considera positivo a criação de uma lei sobre os contratos de seguro. Hoje o Código Civil trata do assunto. "Esse projeto é muito positivo, mas não podemos perder o foco, que é discutir a regulamentação de todo o mercado", afirmou. Ele defende que, ao discutir o marco regulatório do setor, se analise, "com cautela", o fim do monopólio do resseguro no país, que está com o IRB.
O representante da Susep na audiência pública, João Marcelo, é contrário ao projeto que pode limitar a liberdade que a instituição tem para fiscalizar e regulamentar o setor. "Há pontos que repetem o Código Civil e outros que podem trazer problemas, além da demora que a Justiça pode ter para firmar jurisprudência", disse.
"O projeto é muito positivo e apenas traz para o Brasil alguns pontos que já existem há muitas décadas em diversos países do mundo, inclusive em economias mais atrasadas", afirmou o presidente do Instituto Brasileiro do Direito do Seguro (IBDS), Ernesto Tzirulnik. Ele cita, entre esses pontos, uma boa regulamentação do risco dos seguros e a possibilidade de ações diretas de terceiros nos casos de responsabilidade civil.
Os principais representantes das companhias de seguros se posicionaram contra as mudanças sugeridas no projeto. "O mercado de seguro não é contra a existência de uma lei, é contra o atual projeto de lei", afirmou Salvador Cícero Veloso Pinto, consultor jurídico da Federação Nacional de Empresas de Seguro Provado (Fenaseg).
O presidente da Comissão Jurídica da Associação Nacional de Previdência Privada (Anapp), Carlos André Guerra Barreiros, acredita que não é necessário a existência de uma lei específica para os contratos de seguros. "Todo o setor está fazendo um grande esforço para se adequar às novidades trazidas pelo novo Código Civil (que entrou em vigor em 2002) e agora que estamos nos entendo uma nova lei só traria dificuldades", disse.
Anapp vê mudança de lei com reserva - InvestNews
SÃO PAULO, 18 de novembro de 2004 - O presidente da Comissão Jurídica da Associação Nacional da Previdência Privada (Anapp), Carlos André Guerra Barreiros, vê a proposta do projeto (PL 3555/04) que cria uma nova legislação para regulamentar os contratos de seguro privado, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), com reservas. Ele teme que uma legislação tão detalhada e específica esvazie as atribuições da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e sua capacidade de normatização. Também teme que o Judiciário fique em dúvida sobre a melhor legislação a ser aplicada diante a diversidade de leis. Segundo informações da Agência Câmara, o relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO), chamou a atenção para o uso rotineiro de portarias para regulamentar diversos setores da economia. Dimas considera um dever parlamentar assumir a responsabilidade legislativa de elaborar leis que promovam o desenvolvimento econômico. "O objetivo desse projeto é ampliar o mercado de seguros, ao mesmo tempo, dando segurança ao consumidor e aos investidores".
Valor Econômico - Henrique Gomes Batista