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Sr Síndico, este é um espaço dedicado para informações importantes para ajudá-lo a entender um pouco sobre assuntos relacionados a segurança de seu consomnínio que impacta diretamente na apólice de seguro.

VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFICAÇÕES / RECARGA - Instrução Técnica nº 41

O Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo publicou recentemente a atualização da Instrução Técnica nº 41, que passa a estabelecer critérios mais específicos para sistemas de recarga de veículos elétricos em edificações.

Essa atualização impacta diretamente condomínios que já possuem ou pretendem instalar pontos de carregamento.

Entre os principais pontos, destacam-se:

Proibição do uso de tomadas comuns, extensões ou adaptadores.
Obrigatoriedade de estações de recarga adequadas (SAVE).
Necessidade de circuito elétrico exclusivo por ponto, com proteção individual.
Instalação de dispositivos de desligamento de emergência.
Integração com o sistema de alarme e detecção de incêndio.
Sinalização obrigatória e identificação dos sistemas.

Além disso, a norma estabelece que os pontos de recarga devem ser previstos em projeto e devidamente contemplados no processo de regularização da edificação junto ao Corpo de Bombeiros, com a respectiva responsabilidade técnica.

Cada edificação demanda uma avaliação específica, especialmente quanto à capacidade da infraestrutura elétrica existente.

Nesse contexto, destaca-se a importância da realização de estudo de demanda elétrica e de viabilidade para a instalação de sistemas de recarga de veículos elétricos, com o objetivo de avaliar a capacidade da infraestrutura existente e garantir o adequado dimensionamento dos sistemas, evitando sobrecargas e riscos operacionais.

Destaca-se, ainda, a necessidade de elaboração de projeto técnico específico para a implementação dessas instalações.

INSTALAÇÕES E USO DE GERADORES EM CONDOMÍNIOS

Principais Pontos de Atenção para o Síndico:

Alcance Operacional
A escolha do equipamento depende do que se pretende manter ativo. Modelos de 60 KVA geralmente sustentam um elevador e a iluminação básica, enquanto máquinas de 85 KVA conseguem operar múltiplos elevadores simultaneamente.

Impacto Financeiro:
O investimento é significativo, girando em torno de R$ 100 mil para unidades de porte médio. É fundamental prever custos extras com cabeamento e infraestrutura elétrica, que podem encarecer o projeto em até 30%.

Gestão de Combustível:
O diesel é o padrão do mercado. Por questões legais e de segurança, o abastecimento deve ser feito exclusivamente por empresas certificadas, sendo proibido o transporte manual de galões ou o armazenamento improvisado no prédio.

Conforto Acústico e Espaço:
O gerador emite ruídos elevados (até 87 decibéis). Por isso, o uso de modelos carenados (com isolamento de som) é a melhor prática para evitar conflitos com os moradores. O espaço físico necessário varia entre 6m² e 9m².

Aspectos Jurídicos e Manutenção:
Quórum de Aprovação: Por ser classificado como uma "benfeitoria útil", o projeto exige o voto favorável da maioria absoluta dos condôminos (50% mais um de todos os proprietários, não apenas dos presentes).

Rigor Técnico:
A manutenção não é opcional. Equipamentos a diesel precisam de verificações mensais e revisões anuais de filtros e sistemas para garantir que funcionem exatamente no momento da queda de energia.

Soluções Híbridas:
Para condomínios focados apenas na portaria remota, o uso de nobreaks de alta capacidade ou geradores de pequeno porte (4 KVA) pode ser uma alternativa muito mais barata e eficiente.

IMPLANTAÇÃO

Para a implantação de carregadores de veículos elétricos em condomínios, a participação de um Engenheiro Eletricista é obrigatória, mas o projeto exige outros elementos técnicos e jurídicos fundamentais.

No cenário atual de 2026, a legislação avançou significativamente, especialmente com a sanção da Lei Estadual nº 18.403/2026 (em São Paulo) e diretrizes nacionais que protegem o direito do condômino à recarga.

1. O que o projeto deve conter além do Engenheiro?

Para que a instalação seja legal e segura, não basta apenas o profissional; ele deve entregar e o condomínio deve exigir:ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): Documento emitido pelo engenheiro junto ao CREA que garante a responsabilidade civil e criminal pelo projeto e execução.
Estudo de Carga (Laudo de Viabilidade): É o documento que prova que a rede elétrica do prédio suporta o novo carregador sem desarmar os disjuntores gerais ou causar sobrecarga.
Diagrama Unifilar: Desenho técnico detalhando como o carregador será conectado ao quadro de energia.
Individualização de Consumo: O projeto deve prever como a energia será medida (medidor individual) para que o morador pague apenas o que consumir, sem onerar os vizinhos.
Segurança contra Incêndio: De acordo com as novas diretrizes de 2026, o projeto deve considerar sensores de fumaça próximos ao carregador e, em alguns casos, adequação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).

2. Qual é a Lei que fala sobre isso?

Existem dois pilares principais atualmente:

Lei Estadual nº 18.403/2026 (São Paulo): Sancionada em fevereiro de 2026, esta lei garante ao condômino o direito de instalar carregadores em sua vaga privativa. O condomínio não pode proibir a instalação, a menos que apresente um laudo técnico fundamentado provando risco à segurança ou à estrutura.
Norma ABNT NBR 17019: É a regra técnica nacional que define como devem ser as instalações elétricas para alimentação de veículos elétricos. Seguir esta norma é obrigatório para que o seguro do prédio tenha validade em caso de sinistro.

3. Responsabilidades e Custos

Do Morador: Arca com todos os custos do projeto, equipamentos, mão de obra e eventuais reforços na rede elétrica que sua unidade exija.

Do Condomínio: Pode estabelecer padrões estéticos e técnicos (como por onde passar a fiação), mas deve responder formalmente ao pedido do morador.

Dica Prática: Se o seu condomínio é antigo, o projeto do engenheiro pode indicar a necessidade de um Gerenciamento de Carga (Smart Charging), que controla a potência dos carregadores para não derrubar a luz do prédio quando vários carros carregarem ao mesmo tempo.

AVCB OU CLCB

AVCB significa Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e CLCB significa Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros. No caso do AVCB o Bombeiro obrigatoriamente vai até a edificação para fazer uma vistoria e certificar se todas as medidas de segurança contra incêndio estão instaladas e de acordo com a legislação, após constatar que o edifício está regular, o Corpo de Bombeiros emite o documento AVCB.

O CLCB é mais simples, normalmente usado em construções abaixo de 700m². Todo processo é feito pelo sistema Via Fácil no site do Corpo de Bombeiros e o Certificado sai após o pagamento da taxa, nesse caso o bombeiro irá fazer vistoria por amostragem.

Tanto o AVCB quanto o CLCB precisam de um engenheiro para se responsabilizar pelas medidas de segurança contra incêndio da edificação.

Resumindo: o AVCB é um documento mais complexo e mais demorado para se obter pois depende da vistoria do Bombeiro na edificação, já o CLCB é um documento mais simples e rápido.

Em vigor desde o dia 9 de abril deste ano, a lei que cobra dos condomínios residenciais o AVCB em dia. A Falta desse documento é passível de advertência ou multa.

o decreto 63.911/18 validou o poder de agente fiscalizador estabelecido aos bombeiros. Já a Instrução Técnica nº 01/2019 do Corpo de Bombeiros estabeleceu os procedimentos administrativos e operacionais para a fiscalização nos condomínios e demais desdobramentos.

Antes, o Corpo de Bombeiros só visitava os condomínios quando acionado, ou seja, quando existia algum sinistro ou quando era chamado para vistoria quando da emissão do atestado. Agora os agentes podem vistoriar os condomínios conforme planejamento periódico e contínuo da Corporação, bem como para atender a operações sazonais e áreas de interesse, ou ainda, em razão de denúncia fundamentada.

Portanto, cabe aos síndicos garantir que todos os equipamentos de combate a incêndio instalados nos edifícios estejam operantes, como: recarga dos extintores, sistema de iluminação de emergência, alarme de incêndio, bomba de incêndio, sinalização de rota de fuga, portas corta-fogo, entre outros.

Prédios antigos

Existe uma lenda que os condomínios antigos não conseguem se adequar às novas regras. Junto com o profissional contratado pelo condomínio e responsável pelo AVCB fazem discussões técnicas e conseguem encontrar soluções mais assertivas e econômicas sempre resguardando a segurança e preservando a infraestrutura original”, conta ela.

Por isso, vale ter no quadro de funcionários profissionais que entendam sobre o assunto.

Quanto aos prazos, se o condomínio for fiscalizado e receber uma advertência escrita (Comunique-se) terá 180 dias para corrigir as irregularidades. Este prazo pode ser prorrogado por mais 180 dias mediante defesa fundamentada tecnicamente de acordo com a complexidade das adequações e já apresentando um cronograma físico de execução.

Como obter

Inicialmente é necessário o desenvolvimento de um Projeto de Segurança Contra Incêndio por um engenheiro, e nele contarão todas as medidas a serem tomadas, equipamentos a serem instalados. Este projeto é encaminhado ao Corpo de Bombeiros, que aprova ou devolve com as medidas adicionais necessárias.

Após aprovado o projeto, ocorre uma vistoria presencial feita por um oficial de vistoria que constata se tudo está conforme exigido pela norma. Após a vistoria, é emitido o certificado que normalmente tem validade de 5 anos, porém em alguns casos pode ter a necessidade de renovação anualmente. Para mais informações, entre no site oficial do Corpo de Bombeiros.